Antes de falar sobre as exceções do ITIN, convém responder a perguntas como o que é o número ITIN e para que ele serve. ITIN significa "Individual Taxpayer Identification Number" (Número de Identificação Individual do Contribuinte). Ele é usado por pessoas que não têm direito a um Número do Seguro Social (SSN) nos Estados Unidos, ou que não o têm, mas ainda assim são obrigadas a declarar impostos. O IRS (Internal Revenue Service) emite os números de identificação fiscal individual, que têm nove dígitos e começam com o algarismo 9.
Os números ITIN, em uso desde 1996, dizem respeito às pessoas obrigadas a entregar a declaração federal de imposto de renda nos Estados Unidos, morem elas no país ou não. Por isso, não dependem da situação migratória. Obter um ITIN, por si só, não confere direitos como o de auferir renda ou trabalhar nos Estados Unidos. Ele também é especialmente importante para donos de LLC (sociedade de responsabilidade limitada) ou para quem planeja abrir uma.
Quem deve ter um ITIN?
O IRS (Internal Revenue Service, a administração tributária dos EUA) criou o número ITIN para atender às pessoas que não têm SSN, mas ainda assim são obrigadas a entregar declarações federais de imposto de renda. As principais situações em que o ITIN é exigido são:
- Estrangeiros que residem nos EUA, não têm direito a um SSN e são obrigados a entregar a declaração de imposto de renda.
- Estrangeiros que residem fora dos EUA e são obrigados a entregar a declaração de imposto de renda.
- Estrangeiros que residiram nos EUA por algum tempo e são obrigados a entregar a declaração de imposto de renda.
- Cônjuge ou dependente estrangeiro de um cidadão americano.
- Cônjuge ou dependente de um estrangeiro residente com visto (nos EUA).
- Pesquisadores acadêmicos ou estudantes estrangeiros obrigados a entregar a declaração de imposto de renda nos EUA.
- Pessoas que precisam usar sistemas de pagamento online, como o PayPal.
Como tirar o número ITIN?
As solicitações do ITIN podem ser feitas em qualquer época do ano. Empresas de consultoria que cuidam dos procedimentos necessários em nome de quem solicita o número ITIN facilitam as coisas. Assim, o processo de solicitação, que parece complexo, fica mais simples para pessoas com atividades comerciais e jurídicas nos EUA. O IRS não aceita solicitações eletrônicas do ITIN.
O processo de solicitação do ITIN começa com a obtenção do formulário W-7 junto ao IRS. O formulário W-7 preenchido deve ser enviado ao IRS junto com o passaporte ou um documento que comprove a condição de estrangeiro. Os documentos devem estar válidos. Antes de 2012, bastava enviar uma cópia do passaporte reconhecida por tabelião. Com a mudança, porém, é preciso enviar o passaporte original dentro da validade.
O IRS devolve o formulário W-7 ao endereço indicado no formulário em até 60 dias após receber os originais dos documentos exigidos. Se os documentos não forem devolvidos, é possível entrar em contato com o IRS pelos telefones 800-829-1040 (nos EUA) e 267-941-1000 (fora dos EUA). Você também pode aumentar suas chances de aprovação incluindo um visto americano válido, a declaração de imposto de renda e um documento que apresente você e sua empresa.
Se o solicitante tiver planos de viajar aos EUA, poderá fazer a solicitação pessoalmente, agendando um atendimento com o IRS. Isso elimina a dificuldade de comprovar a identidade da pessoa. Também dispensa o envio pelo correio dos originais de documentos como o passaporte. O resultado da solicitação é enviado, da mesma forma, ao endereço que o solicitante indicar no formulário.
Como enviar sua solicitação do ITIN ao IRS?
Pelo correio:
Envie o formulário W-7, sua declaração de imposto de renda (se for o caso) ou outros documentos exigidos por uma exceção, além dos documentos descritos anteriormente em Requisitos de documentos comprobatórios, para:
Internal Revenue Service
ITIN Operation
P.O. Box 149342
Austin, TX 78714-9342
Se for enviar sua solicitação pelo correio, não use o endereço postal que consta nas instruções da declaração de imposto de renda.
Por serviço de entrega privado:
Se você usar um serviço de entrega privado, envie o formulário W-7, sua declaração de imposto de renda (se for o caso) ou outros documentos exigidos por uma exceção, além dos documentos descritos anteriormente em Requisitos de documentos comprobatórios, para:
Internal Revenue Service
ITIN Operation
Mail Stop 6090-AUSC
3651 S. Interregional, Hwy 35
Austin, TX 78741-0000
O serviço de entrega privado pode informar como obter um comprovante por escrito da data de envio.
Pessoalmente:
Você pode solicitar seu número ITIN comparecendo a um dos Centros de Assistência ao Contribuinte (Taxpayer Assistance Centers, TACs) designados pelo IRS. Eles podem verificar os originais e as cópias certificadas pelo órgão emissor dos documentos dos solicitantes principal e secundário e de seus dependentes. No caso dos dependentes, os TACs podem verificar passaportes, carteiras de identidade nacionais e certidões de nascimento.
Por meio de um agente de aceitação:
Você também pode fazer a solicitação por meio de um dos dois tipos de agentes de aceitação autorizados pelo IRS:
- Agente de Aceitação (AA)
- Agente de Aceitação Certificado (CAA)
Agente de Aceitação (AA). Um Agente de Aceitação (AA) pode ajudar você a preencher e entregar o formulário W-7. Para obter uma lista de agentes, acesse https://www.irs.gov/individuals/international-taxpayers/acceptance-agent-program e digite “acceptance agent program” na caixa de pesquisa.
Agente de Aceitação Certificado (CAA). Um Agente de Aceitação Certificado (CAA) pode verificar os originais e as cópias certificadas pelo órgão emissor dos documentos dos solicitantes principal e secundário e de seus dependentes, exceto carteiras de identidade militar estrangeiras.
Quais são as circunstâncias excepcionais para o ITIN?
Existem certas exceções do ITIN à exigência do ITIN para a entrega da declaração de imposto de renda. Se você atender a algum dos critérios abaixo, talvez não precise tirar um ITIN.
Exceção do ITIN 1 – Retenção na fonte por terceiros sobre rendimentos passivos
- Sócios de uma corporação americana ou estrangeira que investe nos Estados Unidos e obtém rendimentos de sociedade de pessoas (partnership).
- Pessoas físicas que recebem distribuições, como renda de aluguel, pensões, anuidades, dividendos, royalties etc., durante o ano fiscal corrente.
- Pessoas físicas que abrem uma conta bancária remunerada cujos rendimentos estão efetivamente vinculados a uma atividade comercial ou empresarial nos EUA e estão sujeitos à comunicação ao IRS e à retenção na fonte do imposto federal.
- “Estrangeiros residentes” (resident aliens), para fins fiscais, que abriram uma conta bancária remunerada cujos rendimentos estão sujeitos à comunicação ao IRS e à retenção na fonte do imposto federal.
Exceção do ITIN 2 – Outros rendimentos
Pessoas físicas que solicitam os benefícios de um acordo para evitar a dupla tributação com os EUA e recebem algum dos itens a seguir:
- Salários, ordenados e remunerações, e precisam apresentar o formulário 8233 ao agente de retenção
- Bolsas de estudo, bolsas de pesquisa e auxílios, e precisam apresentar o formulário W-8BEN ao agente de retenção
- Prêmios de jogos de azar
Exceção do ITIN 3 – Comunicação de juros de hipoteca por terceiros
- Pessoas físicas que têm um financiamento habitacional (hipoteca) de imóvel localizado nos Estados Unidos
Exceção do ITIN 4 – Retenção na fonte por terceiros – venda, por pessoa estrangeira, de direitos sobre imóvel nos EUA
- Pessoas físicas que participam da transferência, por uma pessoa estrangeira, de direitos sobre imóveis nos Estados Unidos
Exceção do ITIN 5 – Obrigações de comunicação previstas na TD (Treasury Decision) 9363
Pessoas físicas que têm obrigações de comunicação ao IRS previstas na TD 9363. Se você atender aos critérios para usar essa exceção, deverá preencher o formulário W-7 e o formulário 13350.
