Franchise Tax:
é uma taxa fixa que as empresas pagam para manter os seus negócios em Delaware, ou seja, o custo de ter um negócio em Delaware. Na essência, é uma forma de imposto estadual cobrado pelo estado de Delaware pelo direito de ter uma empresa em Delaware. Esse imposto não é calculado com base nos rendimentos nem nas atividades da empresa. Ele não depende das atividades nem dos rendimentos do negócio: como já dissemos, é um valor fixo para manter o negócio em funcionamento. Por isso, trata-se mais de uma taxa do que de um imposto, exigida pelo estado de Delaware para manter a empresa em situação regular (good standing).
Nesse sentido, as empresas constituídas em Delaware, independentemente de onde realizam os seus negócios, precisam entregar o relatório anual da Franchise Tax (apenas corporações) e pagar a Franchise Tax por terem sido constituídas em Delaware. As empresas constituídas em Delaware que não fazem negócios em Delaware não estão sujeitas ao imposto de renda corporativo, mas precisam pagar a Franchise Tax.
Em caso de descumprimento,
a Divisão de Corporações de Delaware (Delaware Division of Corporations) vai invalidar ou cancelar a sua empresa, a menos que você pague a Franchise Tax de Delaware e mantenha um agente registrado ativo. Além disso, se você deixar de pagar a Franchise Tax da sua corporação, LP ou LLC em Delaware, ou não entregar o relatório anual da corporação em Delaware, isso ficará para sempre nos registros da Divisão de Corporações de Delaware. Assim, se alguém investigar a empresa, um pagamento da Franchise Tax não realizado aparecerá no histórico da empresa. Isso pode não ser atraente para possíveis investidores.
Além disso, se você não pagar a Franchise Tax de Delaware por três anos consecutivos, no caso de LLC/LP (ou dois anos consecutivos, no caso de corporações de Delaware), o estado de Delaware colocará a empresa na situação de cancelada/anulada (Cancelled/Voided).
Em conclusão, se você deixar de pagar a Franchise Tax e/ou de entregar o relatório fiscal, a sua empresa deixará de estar em situação regular, o que afetará o seu negócio no longo prazo.
